Intervalo intrajornada. Redução autorizada pelo Ministério do Trabalho. Labor em sobrejornada. Ineficácia da portaria.

Alvará de pequena herança. Levantamento de pensão junto ao INSS.

Comarcas estaduais são impedidas de julgar causas previdenciárias com o rito dos JEFs

O Direito à Laqueadura como Desdobramento do Direito à Saúde da Mulher

O presente estudo tem por objetivo abordar a temática da laqueadura, que é um meio de esterilização

Ação Anulatória e Indenizatória. Duplicatas mercantis. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem exame de mérito.

Troca de roupas na presença de funcionário da empresa. Caracterização da revista íntima. Dano moral.

Homologação judicial de acordo. Contribuição previdenciária

Portadora de câncer de mama terá tratamento gratuito.

Ação rescisória. Ilegitimidade ativa ad causam. Ação rescisória proposta por herdeiros que não atuaram como parte na reclamação trabalhista promovida contra o espólio.

Mesmo com religação imediata, corte de luz indevido resulta em indenização

Consumidor que não estava em débito

Celesc indenizará consumidor após deixá-lo sem energia por 10 dias

O fornecimento de energia elétrica foi interrompido sem justificativa ou comunicação prévia dos autores

STJ rejeita dispensa de exame criminológico para progressão de pena

Paternidade sócio-afetiva prepondera sobre biológica, diz TJ

TJ determina desconsideração de personalidade jurídica de empresa

Desconsideração Jurídica da Empresa

Pai confundido com o filho em notícia de rádio é indenizado

Renovação de contrato de seguro deve seguir legislação vigente

STJ decide, em recurso repetitivo, que pessoa com lesão reversível também pode receber auxílio-acidente

O problema reduziu sua capacidade laborativa ?de forma parcial e permanente? e por isso, segundo o argumento da defesa, faz jus à concessão de auxílio-acidente.

Habeas data não serve para questionar critérios de correção de prova

Carta rogatória. Diligências. Busca e apreensão. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Concessão do exeqüatur.

Carta rogatória. diligências.

Ação de perdas e danos. Contrato de franquia. Parcialmente procedente